Estrutura Organizacional

por jrd publicado 21/05/2016 15h40, última modificação 21/05/2016 15h42

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de copa/cozinha; Executar os serviços de limpeza, higiene e conservação da Câmara e/ou seus anexos; utilização do material de limpeza; realizar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas. 

CARGO: Auxiliar de Biblioteca

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Manusear o programa informatizado administrador da Biblioteca; Executar tarefas de registro, manuseio e guarda de livros e publicações no Centro de Leitura da Câmara, bem como prestar atendimento aos leitores. 

CARGO: Recepcionista

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à câmara, encaminhando-os aos setores competentes; recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades; organizar livro de presença de autoridades e convidados; operar o sistema de telefonia da câmara; controlar as ligações efetuadas, praticar demais atos que lhe forem determinados. 

CARGO: Assessor Contábil

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar todo o serviço de Contabilidade da Câmara Municipal, notadamente fornecendo apoio ao setor de tesouraria. 

CARGO: Diretor de Secretaria Legislativa

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Mesa Diretora em suas atividades internas, organizando as relações de trabalho entre os membros da Mesa Diretora, demais Vereadores e dirigentes dos órgãos administrativos. Redigir Correspondência Oficial; Encarregado do Arquivo e protocolo geral da Câmara Municipal;  

CARGO: Assessor Jurídico

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de assessoramento a Mesa Diretora da Casa, aos demais vereadores, as Comissões, realizar todos os atos necessários, em atividades judiciais e/ou extra-judiciais, cuja pertinência seja a defesa dos interesses da Câmara Municipal. 

CARGO: Vereador 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Art. 72 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, nos termos da Constituição de República. 

Art. 73 - O Vereador deve comparecer às sessões plenárias e às reuniões das Comissões da Convocação, só se escusando de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo público, autorizada pela Lei Orgânica do Município. 

Art. 74 - Ao Vereador compete:

I - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;

II - encaminhar, através da Mesa Diretora, pedidos de informações às autoridades municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa;

III - usar da palavra, nos termos regimentais;

IV - integrar as Comissões;

V - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde que seja para fins relacionados com suas funções;

VI - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos municipais, os interesses ou reivindicações coletivas;

VII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato popular e atender a deveres políticos e partidários decorrentes da representação. 

Art. 75 - O Vereador pode escusar-se de votar, declarando sua intenção.

§ 1º - Deve o Vereador dar-se por impedido de votar quando ele próprio ou seu parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, tiverem interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade de votação, sendo decisivo o voto de impedimento. 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a presença do Vereador será computada apenas para efeito de número. 

CARGO: Presidente

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Art.19- O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronunciar coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele, autorizado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, quando este Regimento exigir tal autorização;

II – convocar, extraordinariamente, a Câmara, nos termos deste Regimento, devendo concretizar a convocação no prazo de 72h (setenta e duas horas) do recebimento da mensagem ou do requerimento, ou da deliberação da Mesa, salvo os casos previstos neste Regimento;

III - promulgar as Leis, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Orgânica do Município, ou face ao silêncio do Chefe do Executivo, no prazo do § 6º do mesmo dispositivo legal;

IV - exercer o cargo de Prefeito Municipal, na hipótese do art. 57 da Lei Orgânica;

V - dar posse aos Vereadores, nos termos deste Regimento;

VI - convocar suplentes;

VII - promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções, bem como os Atos da Mesa;

VIII - assinar correspondências, editais, portarias e ofícios da Câmara;

IX - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução;

X - assinar os autógrafos dos Projetos de Lei e remetê-los à sanção;

XI - presidir as reuniões da Mesa, distribuindo as matérias que dependam de parecer;

XII - propor ao Plenário a constituição de Comissão Especial para representação externa da Câmara, designando seus membros, titulares e suplentes;

XIII - ordenar as despesas, sendo por elas responsável, nos termos da lei.

XIV - propor a contratação por tempo determinado, para as necessidades eventuais da Câmara, com a aprovação pela maioria dos membros da Mesa, observada a Legislação pertinente;

XV - enviar ao Executivo as contas do Legislativo do exercício precedente a sua incorporação às contas Municipais;

XVI - propor Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito e do Vice-Prefeito;

XVII - emitir parecer sobre pedido de licença ou afastamento de Vereador;

XVIII - assinar Resoluções, Decretos Legislativos e Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal;

XIX - adotar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores no exercício do mandato;

XX – prover a política interna da Câmara.

Art.20- Compete ainda ao Presidente, quanto às sessões da Câmara:

I - presidi-las, mantendo a ordem necessária ao bom andamento dos trabalhos;

II - conceder a palavra aos Vereadores, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que ele dispõe;

III - interromper o orador que se desviar da questão ou, em qualquer momento ou circunstância, proferir expressões que configurem agressão ao decoro, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra;

IV - determinar que um discurso ou parte dele que contrariem este Regimento não seja registrado em ata;

V - convidar um Vereador a se retirar do recinto do Plenário, quando ele perturbar a ordem.

VI - convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões, quando necessário;

VII - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, evacuando a assistência quando preciso;

VIII - decidir as questões de ordem;

IX - anunciar o número de Vereadores presentes, tanto no início da sessão, quanto no inicio da Ordem do Dia;

X - anunciar a pauta da Ordem do Dia, sempre com antecedência;

XI - submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto de questão que será objeto de votação;

XII - proclamar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;

XIII - votar nos casos previstos neste Regimento;

XIV - desempatar as votações;

XV - convocar as sessões, sempre com antecedência mínima de um dia, quer ordinárias, quer extraordinárias, especiais e/ou solenes, ressalvadas aquelas cujo prazo já está previsto neste Regimento;

XVI - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, a verificação do número de Vereadores presentes;

XVII - determinar o destino do expediente lido;

XVIII - designar oradores para as sessões solenes e homenagens;

XIX – decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho;

XX - marcar data para comparecimento do Prefeito Municipal, Secretário ou dirigente de Órgão da Administração Direta ou Indireta, bem como dos contratados pelo Município, quando devam prestar informações em Plenário;

XXI - mandar registrar, em livro próprio, as decisões sobre questões de ordem, para que sirvam de precedentes autorizados para a solução de casos análogos, uniformizando as decisões;

XXII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força policial para esse fim;

XXIII - resolver as questões de ordem;

XXIV - votar, quando o processo de votação for secreto, quando se verificar empate em votação nominal ou quando for exigida a presença de dois terços dos Vereadores, bem como quando se tratar de veto e na eleição da mesa diretora;

XXV - determinar a leitura das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

XXVI - receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-se protocolar;

XXVII - distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

XXVIII - mandar arquivar as proposições que obtenham parecer contrário em todas as Comissões pelas quais transitar;

XXIX - determinar a publicação de todos os atos da Câmara;

XXX - promulgar as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis não sancionadas pelo Prefeito, nos casos previstos em lei;

XXXI - excluir da pauta proposição em desacordo com as exigências regimentais, devolvendo-a ao seu autor;

XXXII - nomear os membros das Comissões Especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações dos líderes de bancada;

XXXIII - nomear, ouvidos os líderes de bancada, os membros Comissão Especial para opinar sobre projeto de emendas à Lei Orgânica e Projeto de Lei Complementar;

XXXIV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

XXXV - encaminhar ao Prefeito, por ofício, os Projetos de Lei aprovados, e comunicar-lhe os projetos rejeitados, bem como os vetos rejeitados e mantidos;

XXXVI - praticar todos os demais atos de intercomunicação com o Executivo;

XXXVII - manter, em nome da Câmara, os contatos com as demais autoridades públicas e entidades civis;

XL - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Suplentes nos casos previstos em lei;

XLI - mandar expedir certidões requeridas para defesa de interesses e direitos;

XLII - autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, nos limites orçamentários e disposições legais;

XLIII - administrar a Câmara e seu quadro funcional, fazendo lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, bem como praticar todos os demais atos dessa área de gestão;

XLIV - prestar anualmente conta de sua gestão;

XLV - executar as deliberações do Plenário;

XLV - julgar os recursos contra as decisões dos Presidentes das Comissões internas em questões de ordem;

XLVI - oferecer proposições, devendo afastar-se de sua discussão e votação.

XLVII – convocar as eleições para formação da Mesa Diretora, respeitadas as disposições e os prazos regimentais.

Art.21- Compete também ao Presidente da Câmara Municipal manter a ordem e a disciplina no Edifício Verereadora Miquelina Santos de Medeiros e em suas adjacências.

Parágrafo Único - O policiamento no Edifício da Câmara Municipal, quando necessário, será feito, mediante reforço policial ou da guarda municipal para a manutenção da ordem e garantia do livre exercício do mandato. 

CARGO: Vice-Presidente

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Art.25- Ao Vice-presidente incumbe substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. 

CARGO: Secretários

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Art.26- São atribuições do Primeiro Secretário:

I - ler, em Plenário, a ata da sessão anterior e o resumo da correspondência recebida pela Câmara, bem como as proposições oriundas do Poder Executivo e as dos Vereadores;

II - proceder a chamada dos Vereadores para as votações ou verificação de presença;

III - fazer inscrições de oradores nos livros próprios;

IV – Fazer a redação das atas das sessões plenárias, procedendo à sua leitura;

V - abrir e encerrar o livro de presença dos Vereadores, que ficará sob sua guarda e responsabilidade;

VI– informar ao setor administrativo competente a presença dos Vereadores para efeito de remuneração;

VII - assinar documento de resultado das votações, com indicação dos votos, abstenções e ausências;

VIII - certificar, nos processos legislativos, as deliberações do Plenário e os despachos do Presidente;

XIX - prestar, em sessão, esclarecimento sobre as atas;

XX – Delegar motivadamente ao servidor a leitura de documento durante as sessões Plenárias.

Art.27- Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.